Política Vinculada do Programa

Disposições Gerais do Termo de Adesão

Acordo integral, cessão, tolerância, autonomia das partes, força maior, invalidade parcial, alteração, prevalência, comunicações, representação, execução específica, lei aplicável e foro.

Publicada em 14/09/2026

Em linguagem simples

  • Termo e Políticas Vinculadas formam o acordo integral e substituem entendimentos anteriores.
  • O parceiro não pode ceder o Termo sem consentimento; a Magalu Cloud pode cedê-lo em reestruturação societária.
  • Sem sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo de emprego entre as partes.
  • Ordem de prevalência: Termo, depois Políticas Vinculadas (Tabela de Preços nas condições comerciais), depois propostas.
  • Comunicações por e-mail aos endereços do Partner Portal; o Termo vale como título executivo extrajudicial.

Disposições Gerais do Termo de Adesão

Esta Política reúne as disposições gerais do Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Magalu Cloud ("Termo"), conforme a Cláusula 3.5 do Termo, com o texto das cláusulas correspondentes dos contratos aprovados pelo jurídico. A validade do aceite eletrônico permanece no próprio Termo.

1. Acordo Integral

1.1. O Termo e as Políticas Vinculadas refletem a íntegra dos entendimentos entre as Partes com relação ao seu objeto, revogando e substituindo qualquer entendimento, acordo ou contrato anterior, verbal ou escrito, sobre o mesmo objeto.

2. Efeito Vinculante

2.1. O Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

3. Cessão

3.1. O Termo não poderá ser cedido pelo PARCEIRO, no todo ou em parte, salvo mediante expresso consentimento por escrito da MAGALU CLOUD. A MAGALU CLOUD poderá cedê-lo nos casos de reestruturação societária, como cisão, fusão ou incorporação, apenas informando o PARCEIRO.

4. Tolerância

4.1. As eventuais concessões e tolerâncias de quaisquer das Partes não se caracterizarão em descumprimento, modificação ou alteração das cláusulas aqui estabelecidas.

5. Autonomia das Partes

5.1. O PARCEIRO é autônomo e independente em relação à MAGALU CLOUD. O Termo não estabelece qualquer forma de sociedade, joint venture, agência, franquia, representação comercial ou relação de emprego entre as Partes ou entre a MAGALU CLOUD e os funcionários ou prepostos do PARCEIRO.

6. Caso Fortuito e Força Maior

6.1. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelos prejuízos resultantes da inobservância do Termo se decorrerem de caso fortuito ou força maior.

7. Invalidade Parcial

7.1. A ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição do Termo não afetará as demais.

8. Alteração

8.1. Qualquer alteração do Termo somente terá validade se formalizada por aditivo assinado pelas Partes ou por nova versão aceita eletronicamente pelo PARCEIRO no Partner Portal; as Políticas Vinculadas seguem a Cláusula 1.4 do Termo.

9. Prevalência

9.1. Havendo conflito, prevalecerá a seguinte ordem: (1) o Termo; (2) as Políticas Vinculadas, prevalecendo a Tabela de Preços quanto às condições comerciais; e (3) Ordem de Serviço/Proposta Técnica ou Comercial, se houver.

10. Comunicações

10.1. Todos os avisos e comunicações entre as Partes serão feitos por escrito, por e-mail, aos endereços cadastrados no Partner Portal, cabendo às Partes mantê-los atualizados, sob pena de se considerar entregue a notificação encaminhada a endereço desatualizado. Quando exigido pela Parte destinatária, a comunicação será confirmada por carta registrada ao endereço indicado no Aceite Eletrônico.

11. Representação

11.1. As Partes declaram, sob as penas da lei, que os signatários do Termo são seus representantes legais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

12. Execução Específica

12.1. O Termo garante às Partes o direito de buscar a execução específica de todas as obrigações nele e nas Políticas Vinculadas previstas, sem prejuízo de perdas e danos, e serve como título executivo extrajudicial na forma da legislação processual civil.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. O Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta Política integra as Políticas Vinculadas do Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Magalu Cloud (Cláusula 1.2). Em caso de conflito entre esta Política e o Termo, prevalece o Termo (política de Disposições Gerais, item 9). Alterações relevantes e desfavoráveis ao PARCEIRO são comunicadas com 30 dias de antecedência (Cláusula 1.4).

Versão 1 — publicada em 14/09/2026.

Dúvidas sobre esta política? Fale com o time pelo Partner Portal.