Obrigações das Partes e Regras de Participação
Esta Política detalha as regras de participação no Programa de Parceiros e as obrigações de cada Parte, conforme a Cláusula 3.2 do Termo de Adesão ("Termo"). Os termos iniciados por maiúscula têm o significado do Termo. "Serviços" são os serviços de migração, integração, customização, implantação, gestão e outros correlatos que o PARCEIRO, de forma independente, presta diretamente aos Clientes Finais; "Cliente Final" é a pessoa física ou jurídica que utiliza os Produtos por contrato direto com a MAGALU CLOUD.
1. Qualificação do Parceiro
1.1. Antes do Aceite Eletrônico, o PARCEIRO passou pelo processo de avaliação regulado por meio de diligência prévia e entrevista de qualificação com um representante do time de Parcerias. Poderão ser solicitados, para análises complementares, contratos ou procurações dos assinantes que comprovem o poder para representar legalmente a empresa parceira, ficha cadastral e informações de contatos responsáveis pelas áreas financeiras, técnicas e comerciais. Esta documentação deverá ser encaminhada pelo PARCEIRO à MAGALU CLOUD sempre que solicitado e será tratada com confidencialidade pela MAGALU CLOUD.
2. Representante do Parceiro
2.1. O Representante do PARCEIRO ("Representante") deve ser sempre um sócio com poderes de representação legal, ou um representante legal indicado pelos sócios, que deve liderar diretamente a administração do negócio, com a gestão pessoal das atividades e compromissos assumidos no ato do credenciamento como PARCEIRO da MAGALU CLOUD. A administração deve ser realizada por este Representante, que detém a responsabilidade por sua equipe, pelo relacionamento com os Clientes Finais e pela centralização de todos os contatos com a equipe MAGALU CLOUD para todos os assuntos do dia-a-dia do negócio do PARCEIRO. O Representante deve ser indicado à MAGALU CLOUD no decorrer do processo de credenciamento, sendo que durante a vigência do Termo, caso o PARCEIRO decida transferir o ponto focal de contato para outro representante, a MAGALU CLOUD deve ser previamente comunicada por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de alteração.
3. Trilhas de atuação
3.1. O PARCEIRO poderá atuar em uma ou mais Trilhas, atendendo à melhor estratégia para seu negócio, desde que cumpra os critérios de cada uma, apresentados na página do Programa (Níveis e Regras do Programa). A Tabela de Preços e a política de Remuneração e Pagamento definem o percentual, a base e o prazo da comissão ou do desconto de cada Trilha:
- Canal: fundos, investidores-anjo, hubs, aceleradoras, revendas, consultorias comerciais e demais parceiros que indicam Clientes Finais;
- MSP: provedores de serviços gerenciados, integradores, consultorias técnicas e parceiros de migração, que originam, migram, implantam e operam ambientes de Clientes Finais;
- ISV: empresas que executam seu próprio software sobre os Produtos.
3.2. Em todas as Trilhas, o Cliente Final firma contrato e é faturado diretamente pela MAGALU CLOUD. O PARCEIRO das Trilhas Canal e MSP é remunerado por comissão; o PARCEIRO da Trilha ISV recebe desconto sobre o seu consumo próprio, conforme a política de Remuneração e Pagamento.
3.3. Registro de oportunidades. Toda oportunidade deve ser registrada no Partner Portal, com Cliente Final, workload, receita mensal estimada, estágio, data prevista, próximo passo e contato. A MAGALU CLOUD valida o registro em até 2 (dois) dias úteis. O registro aprovado garante proteção de 60 (sessenta) dias, renovável enquanto o PARCEIRO registrar evidência de progressão – resposta do Cliente Final, reunião realizada, proposta apresentada, validação técnica ou próximo passo aceito – a cada 21 (vinte e um) dias; sem evidência, a proteção expira. Prevalece o primeiro registro, exceto quando a conta esteve em negociação ativa com a venda direta da MAGALU CLOUD nos 90 (noventa) dias anteriores. O registro não cria direito sobre oportunidade preexistente da MAGALU CLOUD.
3.4. Condução da venda. Oportunidades de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de receita mensal são conduzidas pelo PARCEIRO, com as ferramentas e agentes disponibilizados pela MAGALU CLOUD. Acima desse valor, a oportunidade poderá ser promovida a venda conjunta pela MAGALU CLOUD, conforme a oportunidade; na Trilha MSP, o PARCEIRO continua responsável pela venda e pela execução, e na Trilha Canal a venda passa a ser conduzida pela MAGALU CLOUD com o PARCEIRO, mantida a comissão.
3.5. Nenhum PARCEIRO estará autorizado a participar do processo de venda a clientes do setor público, sob pena de descredenciamento do Programa (Cláusula 2.5 do Termo).
4. Prestação de Serviços pelos Parceiros
4.1. Quando o PARCEIRO prestar Serviços complementares aos Produtos, será totalmente responsável pela qualidade na entrega de seus serviços, utilizando metodologias, ferramentas e recursos próprios para a execução de cada projeto.
4.2. O PARCEIRO é o único e total responsável pela negociação, contratação, faturamento e entrega de quaisquer Serviços agregados ao Cliente Final. Cabe ao PARCEIRO definir os preços dos seus Serviços, realizar a cobrança e arcar com toda a carga tributária incidente sobre suas operações, considerando no orçamento a ser enviado ao Cliente Final a remuneração aplicável para a saúde financeira do seu negócio, assim como garantir a aderência a quaisquer regras tributárias, contábeis ou legais aplicáveis a este faturamento.
4.3. É responsabilidade do PARCEIRO nesta atuação treinar e capacitar sua equipe técnica na tecnologia da MAGALU CLOUD, considerando os aspectos de Garantia de Qualidade (QA) principalmente nos projetos de migração, integração e customização do ambiente do Cliente Final para a MAGALU CLOUD, observadas as certificações exigidas por Nível.
4.4. A MAGALU CLOUD não se responsabilizará, parcial ou integralmente, pela execução de Serviços prestados pelo ecossistema de parceiros nem pela relação comercial entre o PARCEIRO e o Cliente Final, salvo exceções previamente acordadas entre o PARCEIRO e a equipe técnica da MAGALU CLOUD. Qualquer suporte ou obrigação da MAGALU CLOUD se limita à relação mantida diretamente com o PARCEIRO ou, quando houver contrato direto, com o Cliente Final.
5. Obrigações do Parceiro
5.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Termo e nas Políticas Vinculadas, são obrigações do PARCEIRO:
(i) registrar no Partner Portal as oportunidades mapeadas, garantindo sua vantagem competitiva e preservação da prioridade da venda, evitando conflitos com os canais diretos da MAGALU CLOUD ou outros parceiros na mesma oportunidade;
(ii) manter atualizados seus dados cadastrais junto à MAGALU CLOUD, devendo informar prontamente à MAGALU CLOUD qualquer alteração em sua razão social, dados bancários e dados de contato;
(iii) comunicar por escrito à MAGALU CLOUD quaisquer alterações societárias, especialmente no que se refere à sua composição diretiva ou acionária;
(iv) obter, às suas exclusivas expensas, as devidas licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações e demais documentos que se façam necessários para a fiel consecução do objeto do Termo junto aos órgãos públicos;
(v) aplicar, na execução do Termo e na prestação dos Serviços, os princípios da boa-fé e da lealdade, prezando pela qualidade, pontualidade e observando as condições convencionadas entre as Partes ou entre o PARCEIRO e os Clientes Finais, responsabilizando-se pelos Serviços prestados;
(vi) conduzir suas atividades de acordo com os mais altos padrões comerciais de integridade ética e capacidade de resposta às necessidades da MAGALU CLOUD e dos Clientes Finais, bem como observar rigorosamente os preceitos legais e normas dos poderes públicos aplicáveis à execução dos Serviços, abstendo-se da prática de qualquer atividade enganosa, falsa ou antiética que possa ser prejudicial à MAGALU CLOUD, aos Produtos e/ou ao Cliente Final;
(vii) executar os Serviços utilizando-se de seus funcionários legalmente contratados, com qualificação técnica e habilidades adequadas, respondendo pelo bom desempenho, precisão, confiabilidade e perfeição dos Serviços prestados. Cabe ao PARCEIRO responsabilizar-se pela integral administração dos respectivos Serviços, bem como de seus funcionários e respectivos direitos;
(viii) observar as leis, regulamentos e normas que disciplinam a atividade que se obriga a executar por força do Termo, de acordo com a legislação em vigor;
(ix) manter pessoal contratado de acordo com a legislação vigente, com recolhimentos fiscais e previdenciários devidamente comprovados, os quais poderão ser requisitados a qualquer momento pela MAGALU CLOUD;
(x) responsabilizar-se exclusiva e integralmente por todos os danos pessoais e materiais que os seus profissionais venham a causar ao próprio PARCEIRO, à MAGALU CLOUD ou a terceiros, por culpa ou dolo;
(xi) responsabilizar-se exclusiva e integralmente por todos os danos pessoais de qualquer natureza, inclusive morte, que os seus profissionais venham a sofrer;
(xii) fazer com que seus funcionários exerçam suas atividades portando crachás de identificação, bem como fazer com que observem as normas internas da MAGALU CLOUD e dos Clientes Finais quando o trabalho for executado em local indicado por estes, das quais declara que terá pleno conhecimento antes do início das atividades, bem como daquelas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, além das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, responsabilizando-se por quaisquer multas que sejam impostas à MAGALU CLOUD ou ao Cliente Final;
(xiii) nas Trilhas remuneradas por comissão, apresentar, mensalmente, a Nota Fiscal/Fatura para recebimento das remunerações devidas;
(xiv) registrar evidência de progressão das oportunidades protegidas a cada 21 (vinte e um) dias, nos termos do item 3.3;
(xv) contratar e manter em vigor até o efetivo término do Termo, o seguro de Acidentes do Trabalho para todos os seus funcionários;
(xvi) permitir, sempre que possível, que a MAGALU CLOUD acompanhe a execução dos Serviços em suas várias fases, se a MAGALU CLOUD julgar necessário, com o objetivo de transferência de conhecimento técnico entre as partes;
(xvii) não utilizar equipamentos e/ou programas que não estejam legalmente autorizados a utilizar;
(xviii) usar adequadamente todos os bens materiais e imateriais que lhe sejam disponibilizados pela MAGALU CLOUD ou pelos Clientes Finais da MAGALU CLOUD, durante a execução dos Serviços, seguindo rigorosamente, todas as orientações técnicas aplicáveis;
(xix) responsabilizar-se, perante a MAGALU CLOUD, os Clientes Finais e terceiros, pela manutenção e guarda das informações que porventura sejam obtidas em razão do Termo;
(xx) informar imediatamente à MAGALU CLOUD todos os problemas reais e suspeitos relacionados a qualquer parte dos Produtos e, sempre que necessário, expor prontamente eventuais dificuldades encontradas na execução dos Serviços;
(xxi) atender, às suas expensas, a todos os treinamentos e qualificações fornecidos e requeridos pela MAGALU CLOUD, de tempos em tempos, bem como arcar com os custos das viagens necessárias para a realização de tais treinamentos e qualificações, incluindo gastos com viagens, transporte, hospedagem e alimentação;
(xxii) defender a propriedade intelectual da MAGALU CLOUD dentro do território nacional, limitando-se a comunicar imediatamente à MAGALU CLOUD qualquer atividade que possa afetar o valor e a reputação da sua propriedade intelectual;
(xxiii) respeitar as obras intelectuais e direitos de terceiros, resguardando à MAGALU CLOUD de ação ou iniciativa advinda de suposta ofensa a direitos reconhecidamente protegidos;
(xxiv) exceto quando expressamente autorizado pelo Termo e pelas Políticas Vinculadas para fins de atuação no Programa, não utilizar, fruir, explorar, reproduzir, nem permitir que terceiros o façam, quaisquer obras ou criações da MAGALU CLOUD, protegidas ou não por direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a marcas, patentes de invenção e de modelo de utilidade, softwares e programas de computador, desenhos industriais, indicações geográficas, imagens, textos, obras audiovisuais, literárias, científicas ou artísticas, topografia de circuito integrado e know how;
(xxv) não utilizar, fruir, explorar ou reproduzir quaisquer obras ou criações de terceiros, fora dos limites legais, protegidas ou não por direitos de propriedade intelectual, ao prestar os Serviços, incluindo, mas não se limitando a marcas, patentes de invenção e de modelo de utilidade, softwares e programas de computador, desenhos industriais, indicações geográficas, imagens, textos, obras audiovisuais, literárias, científicas ou artísticas, topografia de circuito integrado e know how. Esta obrigação inclui a de não fazer download, usar, produzir ou reproduzir softwares não licenciados que violem a legislação vigente;
(xxvi) caso o PARCEIRO viole as regras referidas nos itens (xxiv) e (xxv) acima, responderá isoladamente pelos prejuízos causados à MAGALU CLOUD e/ou a terceiros, sejam de ordem moral ou material, autorizando, desde já, a compensação de eventuais gastos despendidos pela MAGALU CLOUD dos valores devidos por esta;
(xxvii) abster-se de apresentar-se como procurador ou agente da MAGALU CLOUD;
(xxviii) abster-se de fazer quaisquer representações ou apresentar garantias ou avais e fianças em nome da MAGALU CLOUD, a quaisquer terceiros, inclusive aos Clientes Finais da MAGALU CLOUD, principalmente com relação às especificações, aos recursos ou às capacidades dos Produtos que sejam inconsistentes com as especificações técnicas do respectivo Produto e/ou com a documentação fornecida pela MAGALU CLOUD relacionada ao Produto;
(xxix) envidar todos os esforços no sentido de preservar a imagem da MAGALU CLOUD e somente tomar a iniciativa de veicular materiais em nome da MAGALU CLOUD com sua prévia e expressa autorização por escrito quanto ao teor e a forma da comunicação;
(xxx) submeter à aprovação da MAGALU CLOUD todo e qualquer material desenvolvido de forma independente pelo PARCEIRO que contenha as marcas, logos, símbolo, insígnias, nome comercial e quaisquer sinais distintivos da MAGALU CLOUD e respeitar as Regras de Uso de Marca sempre que utilizar as marcas em quaisquer materiais e comunicações;
(xxxi) guardar e manter disponível todos os registros e documentações relativos a suas atividades no âmbito da execução do Programa, durante a vigência do Termo e por, no mínimo, 2 (dois) anos após o seu término, tais como, mas não se limitando a faturas, contratos firmados com Clientes Finais, entre outros;
(xxxii) indenizar a MAGALU CLOUD, a qualquer tempo, por todos e quaisquer danos decorrentes da prestação de Serviços, inclusive os danos causados a terceiros, por si ou por meio de seus funcionários e/ou profissionais contratados, bem como ressarcir qualquer obrigação pecuniária, de qualquer natureza, inclusive, mas sem limitação, obrigações de natureza cível, comercial, trabalhista, fiscal e previdenciária, relacionadas ao objeto do Termo, que eventualmente venha a ser desembolsada pela MAGALU CLOUD;
(xxxiii) resguardar a MAGALU CLOUD de quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas a que o PARCEIRO der causa, por si ou pelos seus funcionários e/ou terceiros contratados, que de alguma forma, decorram da presente relação jurídica, assumindo toda a responsabilidade e os ônus daí advindos, obrigando-se, ainda, a requerer formalmente, perante a autoridade competente, a substituição e/ou exclusão da MAGALU CLOUD do polo passivo do processo;
(xxxiv) para os fins do disposto nos itens (xxxii) e (xxxiii) supra, as Partes concordam que, em sendo o desembolso ou pagamento da indenização efetuado na vigência do Termo, a MAGALU CLOUD fica autorizada a compensar os respectivos valores com quaisquer pagamentos futuros devidos ao PARCEIRO, se o caso; e
(xxxv) descontar dos pagamentos que efetuar e recolher, no prazo legal, os tributos, taxas e contribuições a que esteja obrigado.
6. Obrigações da Magalu Cloud
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Termo, são obrigações da MAGALU CLOUD:
(i) aplicar, na execução do Termo, os princípios da boa-fé e da lealdade, prezando pela qualidade, pontualidade e observando as condições convencionadas entre as Partes ou entre o PARCEIRO e o Cliente Final da MAGALU CLOUD, responsabilizando-se pela infraestrutura oferecida;
(ii) fazer o registro e realizar a gestão das oportunidades de negócio a fim de garantir a exclusividade comercial da negociação, assim como formalizar ao PARCEIRO o status de aceitação ou negação do registro no menor prazo possível, aplicando em todos os casos o princípio da isonomia;
(iii) prestar ao PARCEIRO toda a colaboração necessária para a perfeita execução do Programa;
(iv) fornecer ao PARCEIRO, em prazo razoável a ser fixado por ambas as Partes, todas as informações, dados, conteúdos e/ou materiais necessários para a consecução do objeto do Termo;
(v) permitir aos funcionários do PARCEIRO, durante a execução do Programa, acesso aos locais onde as atividades serão realizadas, desde que observadas suas normas internas, nos termos do item (xii) do item 5.1 acima;
(vi) efetuar o pagamento do valor convencionado nas épocas e nas condições pactuadas na política de Remuneração e Pagamento, mediante a entrega dos documentos que comprovem a prestação dos Serviços e de acordo com os padrões estabelecidos pela MAGALU CLOUD; e
(vii) descontar dos pagamentos que efetuar e recolher, no prazo legal, os tributos, taxas e contribuições a que esteja obrigada.
7. Auditoria
7.1. O PARCEIRO autoriza a MAGALU CLOUD, ou representante por ela indicado, a realizar auditoria nos documentos do PARCEIRO relacionados ao Termo, de forma razoável, e a qualquer tempo, mediante aviso prévio, com os fins de avaliar a adequação dos serviços prestados e verificar a conformidade do PARCEIRO com as obrigações contidas no Termo e nas Políticas Vinculadas. Essa auditoria deverá ser realizada durante o horário comercial e de maneira que não interfira, de forma irrazoável, nas atividades comerciais regulares do PARCEIRO, e não poderá ocorrer mais de 2 (duas) vezes por ano. O PARCEIRO compromete-se a cooperar totalmente com os auditores, autorizando o acesso de empregados da MAGALU CLOUD, ou pessoas por ela indicadas, aos documentos fiscais e sistemas necessários, incluindo, mas não se limitando a livros, registros, dados ou informações, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos deveres e obrigações do PARCEIRO. Caso a referida auditoria revele alguma inadequação, desde que tal vício possa ser sanado, o PARCEIRO compromete-se a desenvolver e a fornecer à MAGALU CLOUD um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de arcar com os custos incorridos pela MAGALU CLOUD para realizar tal auditoria, sem prejuízo da imediata rescisão do Termo.
8. Responsabilidades trabalhistas, fiscais e previdenciárias
8.1. Autonomia. A prestação dos Serviços será realizada com total responsabilidade e independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou monodependência econômica entre as Partes, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre a MAGALU CLOUD e os funcionários ou prepostos do PARCEIRO.
8.1.1. O Termo não estabelece qualquer relação de emprego entre a MAGALU CLOUD e os funcionários ou prepostos do PARCEIRO, sendo o PARCEIRO o único e exclusivo responsável pelo recrutamento, seleção, contratação, administração, gerenciamento e pagamento de seu pessoal, durante e após o prazo de vigência do Termo.
8.2. Responsabilidade. O PARCEIRO compromete-se a cumprir fielmente a legislação trabalhista, previdenciária, cível e tributária, bem como as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, com relação aos seus funcionários ou prepostos, isentando a MAGALU CLOUD de quaisquer responsabilidades e assumindo com exclusividade todas as consequências por eventuais descumprimentos das referidas disposições legais.
8.3. Demandas. Na hipótese de ajuizamento de demandas trabalhistas, cíveis ou processos administrativos, de qualquer natureza, em face da MAGALU CLOUD, que decorram direta ou indiretamente dos Serviços previstos no Termo, que sejam propostas por terceiros, por autoridades ou órgãos governamentais, pelos empregados, sócios, prepostos ou qualquer mão de obra utilizada pelo PARCEIRO, envolvendo a MAGALU CLOUD, deverá o PARCEIRO requerer a exclusão da MAGALU CLOUD do polo passivo da ação, assumindo de imediato o processo judicial ou procedimento administrativo, na qualidade de única parte legítima, reivindicando para si as obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a MAGALU CLOUD de qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, exceto nos casos em que a condenação decorrer por dolo desta, sem prejuízo do direito de regresso que a MAGALU CLOUD terá em face do PARCEIRO, em caso de condenação.
8.3.1. Na hipótese de a MAGALU CLOUD não ser excluída dos procedimentos dispostos no item 8.3, o PARCEIRO obriga-se, desde logo, a ressarcir a MAGALU CLOUD de todos os valores comprovadamente despendidos e de adiantar pagamentos a serem efetuados em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da MAGALU CLOUD.
8.4. Retenção. Independentemente do disposto no item 8.3, poderá a MAGALU CLOUD, mediante simples notificação escrita, reter e utilizar os créditos de titularidade do PARCEIRO com base em qualquer contrato firmado com a MAGALU CLOUD, até o montante necessário ao pagamento integral da obrigação exigida ou devida, incluindo custas, condenações, acordos, despesas processuais, honorários advocatícios e periciais. Os valores retidos e não utilizados pela MAGALU CLOUD serão restituídos ao PARCEIRO, sem qualquer atualização, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a extinção da ação ou da exclusão da MAGALU CLOUD do polo passivo. Caso não haja valores a serem retidos, ou, ainda se estes se mostrarem insuficientes, a MAGALU CLOUD fica autorizada a promover regular o direito de regresso em face do PARCEIRO.
8.5. Documentação. O PARCEIRO deverá apresentar à MAGALU CLOUD, sempre que esta exigir, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, todos os documentos necessários para comprovar o fiel cumprimento das normas legais, coletivas ou contratuais de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária.
9. Propriedade intelectual
9.1. O PARCEIRO reconhece que todos os direitos relativos às marcas, patentes de invenção e de modelo de utilidade, softwares e programas de computador, desenhos industriais, indicações geográficas, imagens, textos, audiovisuais, obras literárias, científicas ou artísticas, topografia de circuito integrado, know how, logotipos, bem como aqueles direitos relativos à propriedade intelectual das criações e dos Produtos desenvolvidos pela MAGALU CLOUD ("Conteúdo") pertencem única e exclusivamente à MAGALU CLOUD, sendo certo, ainda, que o Termo em nenhuma hipótese confere, mesmo que implicitamente, qualquer autorização, licença ou concessão desses direitos ao PARCEIRO, que se compromete a atuar estritamente nos limites de sua contratação.
9.2. Em decorrência dos Serviços contratados por meio do objeto do Termo e do preço ajustado, o PARCEIRO assegura: (i) não reclamar, a nenhum tempo, o Conteúdo, como se fosse de sua propriedade e/ou titularidade, nem pleitear qualquer compensação adicional à MAGALU CLOUD e empresas que compõem o mesmo grupo econômico, em razão da cessão, transferência e uso do Conteúdo ora pactuado e/ou pelo uso dos Produtos pela MAGALU CLOUD ou por terceiros autorizados por esta; e (ii) não utilizar o Conteúdo e/ou contribuir para seu uso por terceiros não autorizados pela MAGALU CLOUD.
9.3. Na eventualidade de o PARCEIRO ser considerado, por força de lei ou outra disposição qualquer, detentor de quaisquer dos direitos de que tratam os itens acima, com relação a referido Conteúdo, o PARCEIRO, desde já, concorda em cooperar com a MAGALU CLOUD e se obriga a assessorá-la, gratuitamente, na obtenção e manutenção de qualquer proteção governamental que esta última vier a intentar para tal Conteúdo de propriedade da MAGALU CLOUD, incluindo eventuais registros junto às autoridades e/ou órgãos pertinentes e a assinar todos os documentos que a MAGALU CLOUD venha a exigir para cumprimento dos termos acima pactuados.
9.4. As obrigações de propriedade intelectual sobrevivem ao término da adesão (política de Vigência e Rescisão, item 4.2).
Esta Política integra as Políticas Vinculadas do Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Magalu Cloud (Cláusula 1.2). Em caso de conflito entre esta Política e o Termo, prevalece o Termo (política de Disposições Gerais, item 9). Alterações relevantes e desfavoráveis ao PARCEIRO são comunicadas com 30 dias de antecedência (Cláusula 1.4).
Versão 2 — publicada em 03/11/2026.