Termos de Uso das Plataformas do Programa de Parceiros Magalu Cloud
Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições que regem o acesso e a utilização das plataformas do Programa de Parceiros Magalu Cloud ("Plataformas") pela empresa PARCEIRA e pelos usuários por ela cadastrados, conforme a Cláusula 3.2 do Termo de Adesão ("Termo de Adesão"). Para fins destes Termos, "PARCEIRO" é a pessoa jurídica aderente ao Programa e "USUÁRIO" é cada pessoa física cadastrada pelo PARCEIRO nas Plataformas. "MAGALU CLOUD" significa a empresa MAGALU CLOUD LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.036.530/0001-81, com sede no Passeio das Castanheiras, 431, Cond. Triade T NY Unid 411, CEP 13.561-384, na cidade de São Carlos, estado de São Paulo.
Ao acessar as Plataformas, o USUÁRIO declara ser civilmente capaz, possuir o necessário vínculo jurídico com o PARCEIRO e ter poderes para vinculá-lo a estes Termos. Estes Termos seguem a estrutura e as regras dos Termos de Uso de Serviços de Computação em Nuvem Magalu Cloud (https://magalu.cloud/termos-legais/termos-de-uso-magalu-cloud/), que continuam a reger, de forma independente, todo consumo de serviços de nuvem pelo PARCEIRO ou por seus Clientes Finais por meio do Console Magalu Cloud.
Definições
"Academy": a plataforma de capacitação e certificação do Programa (Magalu Cloud Academy).
"Conteúdo do PARCEIRO": todo e qualquer conteúdo, sem limitação, informação, imagem, texto, logotipo, material, dado de oportunidade ou lead, oferta de marketplace, case ou documento fornecido ou tornado acessível pelo PARCEIRO ou por seus USUÁRIOS nas Plataformas.
"DPIs": todas as formas de direitos de propriedade intelectual relacionados às ou decorrentes das Plataformas e dos Produtos (sejam eles registrados ou não), incluindo, sem limitação, marcas, nomes fantasia, domínios, logotipos, direitos de autor, conteúdo de website, documentação, material de treinamento, material de propaganda e marketing, especificações, desenhos, gráficos, bases de dados, segredos de negócio, know-how, Informações Confidenciais, programas de computador, softwares, algoritmos, códigos fonte e trabalhos derivados.
"Informações Confidenciais": tem o significado da Política de Confidencialidade do Programa.
"Legislação Aplicável": qualquer lei, ato, regra, decreto, portaria, resolução, norma regulamentar ou regulamento expedidos por autoridades governamentais do território brasileiro, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 9.279/96 ("Lei de Propriedade Intelectual"), Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"), Lei nº 9.610/98 ("Lei de Direitos Autorais"), Lei nº 9.609/98 ("Lei de Software"), Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") e Lei nº 13.709/18 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD").
"Marketplace": a plataforma de listagem e comercialização de soluções de parceiros disponível em marketplace.magalu.cloud.
"Partner Portal": o sistema on-line disponível em parceiros.magalu.cloud que permite ao PARCEIRO realizar o aceite eletrônico, registrar oportunidades, gerenciar sua equipe, acessar materiais, políticas e demais recursos do Programa.
"Plataformas": o Partner Portal, a Academy, o Marketplace e as demais ferramentas disponibilizadas pela MAGALU CLOUD no âmbito do Programa.
"Terceiro(s)": qualquer pessoa física ou jurídica que não seja uma das Partes.
1. Plataformas
a. Plataformas oferecidas. As Plataformas são disponibilizadas pela MAGALU CLOUD ao PARCEIRO, sem custo, como instrumento de operação do Programa de Parceiros. As Plataformas não são serviços de computação em nuvem; o consumo de Produtos pelo PARCEIRO ou por seus Clientes Finais é contratado no Console Magalu Cloud e regido pelos Termos de Uso de Serviços de Computação em Nuvem.
b. Finalidades do uso. As Plataformas podem ser utilizadas pelo PARCEIRO exclusivamente para as finalidades do Programa – registro e acompanhamento de oportunidades, capacitação e certificação de sua equipe, publicação de ofertas no Marketplace, acesso a materiais e benefícios –, desde que as atividades desempenhadas correspondam a atividades lícitas de acordo com a Legislação Aplicável.
c. Uso não aceitável. De forma destacada, o PARCEIRO está ciente e concorda que as Plataformas não poderão, em qualquer hipótese, ser utilizadas para: (i) armazenamento e/ou distribuição de conteúdo pornográfico; (ii) facilitação de crimes ou atividades fraudulentas; (iii) condução de atividades hacker, exploração de vulnerabilidades ou tentativa de burlar controles de acesso; (iv) violação de direitos de terceiros de qualquer forma; (v) instalação ou distribuição de aplicações, vírus, sistemas ou softwares maliciosos; (vi) promoção de práticas antidemocráticas, racistas e/ou discriminatórias de qualquer natureza, especialmente em desacordo com o Código de Ética e Conduta do MAGALU disponível em https://ri.magazineluiza.com.br/ e com o Código de Ética do Programa; (vii) envio de mensagens em massa (SPAM), práticas de phishing, fraudes eletrônicas e atividades correlatas, incluindo coleta ilícita de dados (scraping de dados sem consentimento) e extração automatizada de dados das Plataformas; (viii) compartilhamento, cessão ou revenda do acesso às Plataformas; (ix) registro de oportunidades, leads, certificações ou ofertas com informações falsas, inexatas ou obtidas de forma indevida.
d. Acesso. O acesso às Plataformas é feito por contas nominais vinculadas ao PARCEIRO. O USUÁRIO é responsável por guardar as suas credenciais de acesso (login e senha), devendo o PARCEIRO estabelecer um protocolo adequado para gerenciar a permissão de outros usuários eventuais ou permanentes às Plataformas, notificá-los sobre a existência destes Termos para que respeitem o aqui estabelecido, revogar acessos de colaboradores desligados e manter a segurança contra acessos não autorizados. A conta principal do PARCEIRO corresponde ao Representante do PARCEIRO (política de Obrigações das Partes, item 2).
e. Credenciais e gestão de acesso. O PARCEIRO é o único e integralmente responsável pela criação, utilização, armazenamento e proteção das credenciais de acesso às Plataformas, utilizando práticas recomendadas como autenticação multifator (MFA) quando disponível e gerenciamento seguro de senhas, bem como pela aplicação de boas práticas de concessão de acessos mínimos (princípio do menor privilégio), atualização periódica de credenciais e revogação de acessos obsoletos ou desnecessários. A MAGALU CLOUD não terá qualquer responsabilidade por incidentes de segurança resultantes do comprometimento das credenciais no ambiente do PARCEIRO, incluindo ataques de malware, engenharia social, phishing, armazenamento inadequado ou vulnerabilidades nos dispositivos e sistemas do PARCEIRO. A MAGALU CLOUD poderá adotar mecanismos de autenticação adicionais e bloquear preventivamente acessos com indícios de comprometimento.
f. Funcionalidades Beta/Public Preview. Quando expressamente indicado, funcionalidades das Plataformas poderão ser oferecidas na versão Beta/Public Preview (versões que ainda estão em desenvolvimento) e estas podem apresentar instabilidades, falhas temporárias, interrupções, indisponibilidades ou perda de dados, não recaindo sobre a MAGALU CLOUD nenhuma responsabilidade ou reparação ao PARCEIRO por qualquer indisponibilidade, perda de informações ou eventuais prejuízos delas decorrentes.
g. Manutenção preventiva programada ou emergencial. A MAGALU CLOUD realizará manutenções preventivas programadas ou emergenciais regularmente para garantir a segurança, desempenho e confiabilidade das Plataformas, que poderão ficar indisponíveis pelo tempo necessário para a solução. A MAGALU CLOUD envidará esforços para notificar o PARCEIRO sobre manutenções programadas com antecedência razoável; para manutenções emergenciais que não podem ser adiadas, a notificação será fornecida o mais rápido possível.
h. Documentação. As orientações operacionais das Plataformas (registro de oportunidades, trilhas de certificação, publicação no Marketplace) constam do próprio Partner Portal e complementam estes Termos.
2. Direitos de Propriedade Intelectual, Restrições e Informações Confidenciais
a. DPIs. A MAGALU CLOUD é a legítima e exclusiva titular e detentora de todos os DPIs, com exceção dos sistemas de Terceiros licenciados, os quais são de propriedade de seus respectivos fabricantes. Exceto conforme expressamente estipulado na cláusula 2.b, estes Termos não concedem ao PARCEIRO quaisquer direitos sobre os DPIs.
b. Licença. A MAGALU CLOUD concede ao PARCEIRO uma licença ao direito de uso dos DPIs, não exclusiva, gratuita, não sublicenciável e intransferível, restrita à finalidade específica e limitada de uso das Plataformas e dos materiais do Programa, nas exatas condições e limites destes Termos, do Termo de Adesão e das Regras de Uso de Marca.
c. Restrições. O PARCEIRO está ciente, reconhece e concorda que não poderá: (i) alterar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa, em qualquer parte e/ou por qualquer meio, das Plataformas; (ii) disponibilizar e/ou de qualquer forma autorizar o uso das Plataformas por Terceiros; (iii) ceder, revender ou redistribuir o acesso às Plataformas ou os materiais do Programa a Terceiros; (iv) usar as Plataformas para qualquer finalidade alheia a estes Termos ou que não tenha sido autorizada expressamente pela MAGALU CLOUD por escrito; (v) desafiar, disputar, contestar ou negar, direta ou indiretamente, judicial ou administrativamente, qualquer direito, título ou interesse da MAGALU CLOUD em relação aos seus DPIs; (vi) incentivar ou facilitar, de qualquer forma, atos de Terceiros que violem quaisquer dos DPIs.
d. Autorização do PARCEIRO. O PARCEIRO declara que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo e, para fins de operação do Programa, concede à MAGALU CLOUD uma licença não exclusiva, livre de royalties, limitada ao período de adesão ou ao período em que o Conteúdo estiver disponibilizado nas Plataformas, para armazenar, reproduzir, transmitir, processar e exibir tal Conteúdo, na medida necessária à operação, manutenção e suporte das Plataformas, à divulgação da parceria nos canais do ecossistema (inclusive o diretório público de parceiros e o Marketplace) e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. O PARCEIRO declara e garante que tem todos os direitos necessários para conceder tal licença e que o Conteúdo não infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros nem viola estes Termos ou a Legislação Aplicável. Informações registradas nas Plataformas devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas; registros com informações incorretas ou obtidas de forma indevida podem ser recusados.
e. Informações Confidenciais. As Partes reconhecem o caráter sigiloso e estratégico das Informações Confidenciais de cada qual e comprometem-se a mantê-las em regime de sigilo, nos termos da Política de Confidencialidade do Programa. Não será considerado descumprimento da obrigação de confidencialidade pela MAGALU CLOUD o compartilhamento de Informações Confidenciais com Terceiros subcontratados que suportam as Plataformas, desde que sujeitos a obrigações de confidencialidade similares e que tal compartilhamento seja necessário para a operação das Plataformas.
3. Obrigações e Garantias
a. Obrigações do PARCEIRO. Sem prejuízo das demais obrigações estipuladas no Termo de Adesão e nas Políticas Vinculadas, o PARCEIRO reconhece e concorda que será responsável por: (i) possuir o hardware, o software e a conectividade necessários para acessar as Plataformas; (ii) usar as Plataformas dentro dos limites autorizados nestes Termos; (iii) qualquer uso das Plataformas feito por quaisquer usuários (sejam eles funcionários e/ou contratados ou não do PARCEIRO) a partir das credenciais de conta vinculadas ao PARCEIRO; (iv) observar estes Termos e a Legislação Aplicável; (v) fornecer informações de contato verdadeiras e mantê-las atualizadas no Partner Portal; (vi) registrar no Partner Portal as oportunidades mapeadas, conforme a política de Obrigações das Partes; (vii) notificar a MAGALU CLOUD imediatamente caso tome conhecimento sobre qualquer uso não autorizado, perda, roubo ou divulgação imprópria de suas credenciais de acesso.
b. Registro de oportunidades pela MAGALU CLOUD. A MAGALU CLOUD fará o registro e a gestão das oportunidades a fim de garantir a exclusividade comercial da negociação, formalizando ao PARCEIRO o status de aceitação ou negação do registro no menor prazo possível e aplicando em todos os casos o princípio da isonomia. O registro aprovado não confere exclusividade de território nem impede a MAGALU CLOUD de atuar diretamente (Cláusula 1.5 do Termo de Adesão).
c. Garantias da MAGALU CLOUD. A MAGALU CLOUD garante que, ao disponibilizar as Plataformas, adotará os cuidados e qualificações técnicas comercialmente razoáveis, tomando as medidas técnicas e administrativas apropriadas para buscar a segurança das Plataformas e a confidencialidade das informações e dos dados pessoais nelas tratados.
d. Limitações da garantia. O PARCEIRO está ciente e concorda que a MAGALU CLOUD usará de recursos próprios e de Terceiros subcontratados, a seu livre e exclusivo critério, para disponibilizar as Plataformas, e não garante nem se responsabiliza (i) pelo fornecimento das Plataformas livre de interrupções, erros e/ou indisponibilidades ("Eventos"), nem (ii) pela correção temporária e/ou definitiva de todos e quaisquer destes possíveis Eventos. As garantias e responsabilidade da MAGALU CLOUD pelas Plataformas não se aplicam para problemas causados: (i) por Eventos e/ou acidentes que fujam do controle razoável da MAGALU CLOUD; (ii) por interrupção total ou parcial causada por Terceiros, a título exemplificativo, provedores de hospedagem, e-mail transacional ou autenticação; e (iii) pelo descumprimento de qualquer das obrigações do PARCEIRO previstas na cláusula 3.a acima. Nenhuma garantia adicional, além daquelas expressamente previstas na cláusula 3.c, é fornecida ao PARCEIRO, incluindo garantias de satisfação de qualidade, comercialização ou adequação para um propósito específico.
e. Incidentes e Eventos. Ainda que a MAGALU CLOUD tome as medidas técnicas apropriadas, o PARCEIRO reconhece que eventuais incidentes de segurança e/ou Eventos que possam vir a comprometer a confidencialidade, integridade e/ou disponibilidade das Plataformas, bem como de informações e/ou dados armazenados, podem ocorrer. Na hipótese de ocorrência destes incidentes, o PARCEIRO será notificado pelos canais adequados conforme exigido pela Legislação Aplicável.
f. Monitoramento. O PARCEIRO declara ciência de que a MAGALU CLOUD poderá monitorar, por meios automáticos e analíticos, o tráfego, métricas de uso, padrões de acesso, tentativas de ataque, execuções suspeitas, violações de uso aceitável e atividades proibidas nas Plataformas, com o único objetivo de garantir segurança, disponibilidade, integridade, prevenção a fraudes, cumprimento dos presentes Termos e observância à Legislação Aplicável. O monitoramento será realizado com observância aos princípios de minimização, necessidade e finalidade, limitado ao necessário para proteção das Plataformas, dos parceiros e de terceiros.
g. Medidas de contenção, suspensão e exclusão. Caso a MAGALU CLOUD identifique práticas proibidas, violações destes Termos, risco às Plataformas, à MAGALU CLOUD, ao próprio PARCEIRO ou a terceiros, poderá, independentemente de notificação prévia, adotar medidas de contenção, tais como suspensão temporária de contas, limitação de funcionalidades, remoção de acessos ou de Conteúdo do PARCEIRO. Persistindo a violação, ou constatada gravidade da conduta, a MAGALU CLOUD poderá excluir de forma definitiva os acessos e Conteúdos relacionados e promover a rescisão da adesão nos termos da política de Vigência e Rescisão (item 3), sem qualquer responsabilidade por perdas, danos, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes dessa ação.
4. Mudança e Descontinuação das Plataformas
a. Mudança das condições. A MAGALU CLOUD poderá, a qualquer tempo, alterar as formas pelas quais disponibilizará as Plataformas, como forma de acesso e funcionalidades específicas disponíveis, bem como suas medidas técnicas. Tais alterações poderão, ou não, constituir melhorias, sendo possível que constituam meramente escolhas de negócio ou sejam implementadas para adequação a nova regulação.
b. Descontinuação. A MAGALU CLOUD poderá optar por descontinuar funcionalidades ou Plataformas. Nesse caso, o PARCEIRO receberá aviso prévio razoável, ressalvadas as funcionalidades Beta/Public Preview, que poderão ser encerradas a qualquer tempo, com efeitos imediatos. Alterações relevantes e desfavoráveis ao PARCEIRO seguem o aviso prévio de 30 (trinta) dias da Cláusula 1.4 do Termo de Adesão.
c. Extração do Conteúdo. Uma vez descontinuada uma Plataforma ou encerrada a adesão, a MAGALU CLOUD disponibilizará ao PARCEIRO, mediante solicitação, o acesso aos seus dados de oportunidades e certificações durante o prazo de 30 (trinta) dias, podendo, após o referido prazo, excluir o Conteúdo do PARCEIRO, ressalvados os registros mantidos para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e fins de auditoria.
5. Responsabilidade e Indenização
a. Responsabilidade da MAGALU CLOUD. A responsabilidade da MAGALU CLOUD limita-se à disponibilização das Plataformas conforme estes Termos, nos limites da política de Responsabilidade e Indenização, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelo Conteúdo do PARCEIRO e/ou por quaisquer usos das Plataformas que caracterizem os usos não aceitáveis mencionados na cláusula 1.c acima.
b. Responsabilidade do PARCEIRO. Não obstante outras hipóteses de danos causados pelo PARCEIRO, o PARCEIRO reconhece e concorda expressamente com a sua responsabilidade perante a MAGALU CLOUD em caso de: (i) violação dos DPIs e/ou Informações Confidenciais da MAGALU CLOUD; (ii) violação de direitos de Terceiros; (iii) atividades que exijam medidas de contenção pela MAGALU CLOUD, conforme cláusula 3.g; (iv) uso indevido de credenciais que comprometa a segurança das Plataformas; (v) descumprimento destes Termos, sendo que a sua responsabilidade pelas perdas e danos que causar à MAGALU CLOUD não tem limitação.
6. Proteção de Dados Pessoais
a. As informações detalhadas quanto ao tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS e dos contatos registrados pelo PARCEIRO, incluindo a finalidade específica do tratamento, as hipóteses de compartilhamento e o canal adequado para o exercício dos direitos dos titulares, constam da Política de Privacidade do Programa de Parceiros, que complementa a Política de Privacidade da Magalu Cloud (https://magalu.cloud/termos-legais/politica-de-privacidade/).
b. Em atenção aos princípios da necessidade, adequação e qualidade dos dados pessoais, as Partes se comprometem a tratar os dados estritamente necessários para a operação do Programa, a não transferir e/ou compartilhar com Terceiros os dados pessoais tratados em razão destes Termos, salvo se essencial para a operação do Programa e no caso de obrigações legais ou regulatórias, e a dispor de meios técnicos e administrativos razoáveis para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.
7. Contas Inativas
a. Para garantir a segurança das Plataformas, a MAGALU CLOUD realiza a gestão de contas de USUÁRIOS que não apresentam atividade. Caso uma conta fique sem login ou acesso autenticado por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, será iniciado um protocolo de comunicação por e-mail para que o USUÁRIO manifeste interesse em mantê-la ativa: serão enviados lembretes e, na ausência de interação, um aviso de desativação informando a data prevista.
b. Se, após 30 (trinta) dias do aviso de desativação, o USUÁRIO não realizar o login, a MAGALU CLOUD poderá desativar o acesso do USUÁRIO. A desativação de um USUÁRIO não afeta a adesão do PARCEIRO nem os registros de oportunidades e certificações vinculados a ele, e o acesso poderá ser reativado pelo Representante do PARCEIRO.
8. Vigência e Rescisão
a. Estes Termos vigoram enquanto o PARCEIRO for aderente ao Programa e o USUÁRIO mantiver conta ativa nas Plataformas. Encerrada a adesão, por qualquer motivo, cessam imediatamente todos os direitos de uso e permissões de acesso às Plataformas, devendo o PARCEIRO e seus USUÁRIOS abster-se de fazer qualquer uso das Plataformas e dos DPIs (política de Vigência e Rescisão, item 4).
9. Disposições Gerais
a. Avisos. Todas as notificações ou comunicações entre as Partes deverão ser feitas por escrito e em português. A MAGALU CLOUD endereçará suas notificações para o e-mail do Representante do PARCEIRO cadastrado no Partner Portal, enquanto o PARCEIRO deverá endereçar suas notificações aos canais de atendimento do Programa indicados no Partner Portal ou ao e-mail help@magalu.cloud (Ref.: Programa de Parceiros).
b. Mudanças nos Termos. Estes Termos poderão ser modificados pela MAGALU CLOUD mediante aviso prévio enviado ao PARCEIRO. Alterações relevantes e desfavoráveis ao PARCEIRO seguem o aviso prévio de 30 (trinta) dias da Cláusula 1.4 do Termo de Adesão; caso o PARCEIRO não concorde com as mudanças, poderá resilir a adesão conforme a política de Vigência e Rescisão (item 3.1, viii).
c. Caso fortuito ou força maior, cessão, renúncia, acordo integral e autonomia das cláusulas seguem o disposto na política de Disposições Gerais do Termo de Adesão.
d. Leis Aplicáveis e Foro. Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que venha ser (política de Disposições Gerais, item 13).
e. Atendimento. O suporte ao PARCEIRO sobre as Plataformas é prestado pelos canais indicados no Partner Portal. O suporte técnico aos serviços de nuvem consumidos pelo PARCEIRO ou por seus Clientes Finais segue o Acordo de Nível de Serviço de Atendimento dos Termos de Uso de Serviços de Computação em Nuvem, pelos canais de https://help.magalu.cloud.
Esta Política integra as Políticas Vinculadas do Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Magalu Cloud (Cláusula 1.2). Em caso de conflito entre esta Política e o Termo, prevalece o Termo (política de Disposições Gerais, item 9). Alterações relevantes e desfavoráveis ao PARCEIRO são comunicadas com 30 dias de antecedência (Cláusula 1.4).
Versão 3 — publicada em 14/09/2026.