Vigência e Rescisão do Termo de Adesão
Esta Política estabelece a vigência e as hipóteses de resilição e rescisão do Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Magalu Cloud ("Termo"), conforme a Cláusula 3.3 do Termo, com o texto das cláusulas correspondentes dos contratos aprovados pelo jurídico.
1. Vigência
1.1. O Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do Aceite Eletrônico, renovando-se automaticamente por períodos iguais e consecutivos até que seja rescindido ou extinto.
2. Resilição
2.1. As Partes poderão resilir o Termo, total ou parcialmente por Trilha, sem justa causa, mediante aviso prévio escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem qualquer ônus ou multa.
3. Rescisão
3.1. O Termo será rescindido de pleno direito se, além das hipóteses legais e das previstas nas Políticas Vinculadas, ocorrer: (i) não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no Termo ou nas Políticas Vinculadas depois do recebimento de notificação da Parte adimplente instando a inadimplente a solver o inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias; (ii) requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência, de qualquer das Partes; (iii) cessão ou transferência a terceiros, total ou parcial, do Termo pelo PARCEIRO sem a prévia autorização escrita da MAGALU CLOUD; (iv) alteração social ou modificação do objeto social ou da estrutura do PARCEIRO que prejudique a execução do Termo; (v) alteração do quadro societário do PARCEIRO; (vi) protesto de títulos ou emissão de cheques sem provisão de fundos que caracterizem a insolvência do PARCEIRO; (vii) prática de qualquer ato ou omissão pelo PARCEIRO que possa impactar de forma negativa a imagem ou a reputação da MAGALU CLOUD perante o Cliente Final ou o mercado; (viii) não aceitação pelo PARCEIRO das alterações feitas nas Políticas Vinculadas, caso em que o Termo será considerado encerrado após 30 (trinta) dias do recebimento de aviso escrito do PARCEIRO nesse sentido; e (ix) remoção do PARCEIRO do Programa pela MAGALU CLOUD, quando verificar que o PARCEIRO não cumpriu os requisitos mínimos das Políticas Vinculadas ou seja descredenciado do Programa.
3.2. Em qualquer das hipóteses acima, a Parte infratora deverá reparar integralmente os prejuízos causados à Parte inocente, sem prejuízo das penalidades previstas no Termo e nas Políticas Vinculadas.
4. Efeitos da rescisão
4.1. Em qualquer hipótese de rescisão, o PARCEIRO perderá o direito ao recebimento de remunerações a contar da data de formalização da rescisão, bem como perderá imediatamente o direito ao desconto de ISV e de se apresentar como parceiro credenciado ou usar a Marca e os selos de Nível, permanecendo responsável pelo pagamento de todas as faturas emitidas pela MAGALU CLOUD antes da rescisão.
4.2. A rescisão do Termo por qualquer motivo não desobriga o PARCEIRO do cumprimento das obrigações de sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual e não aliciamento previstas nas Políticas Vinculadas, que sobrevivem ao término pelos prazos nelas estabelecidos.
Esta Política integra as Políticas Vinculadas do Termo de Adesão ao Programa de Parceiros Magalu Cloud (Cláusula 1.2). Em caso de conflito entre esta Política e o Termo, prevalece o Termo (política de Disposições Gerais, item 9). Alterações relevantes e desfavoráveis ao PARCEIRO são comunicadas com 30 dias de antecedência (Cláusula 1.4).
Versão 2 — publicada em 03/11/2026.